Normas que embasam o motor OXS
Curadoria das principais leis, instruções normativas e precedentes que fundamentam as recomendações da plataforma. Não é exaustiva — é uma referência de partida para validação com seu advogado e contador.
Direito Societário
Lei das Sociedades por Ações — governança, capital social, conselhos e deveres dos administradores.
Disciplina da Sociedade Limitada (LTDA): responsabilidade, quotas e administração.
Conceito de estabelecimento empresarial — base jurídica da holding patrimonial.
Nome empresarial e proteção do uso.
Normas contábeis e harmonização com padrões internacionais (IFRS) para grandes sociedades.
Critérios para consolidação de controladas, relevante para holdings.
Direito Tributário
Juros sobre capital próprio (JCP) — base para eficiência tributária em holdings.
Preços de transferência e regras gerais de tributação de PJ.
Simples Nacional — enquadramento, limites e atividades vedadas.
Apuração do IRPJ e CSLL no Lucro Real e Presumido.
Tributação de offshores (15% anual) e fundos exclusivos com come-cotas.
Reforma Tributária — CBS, IBS e Imposto Seletivo.
Regulamentação da Reforma Tributária e cronograma 2026–2033.
Planejamento tributário lícito vs. simulação em reorganizações societárias.
Limites da desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais.
Estruturas Internacionais
Tributação de controladas no exterior (CFC rules brasileiras).
Regulamento do Imposto de Renda — residência fiscal e ganho de capital no exterior.
Troca automática de informações financeiras entre 100+ jurisdições.
Reporte de contas de US persons em instituições brasileiras.
Marco regulatório de fundos de investimento — exclusivos, FIDC, FIP, FIA.
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).
Conteúdo informativo, não constitui parecer jurídico. Atualizado em junho de 2026.